Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Base de cálculo. Prioridade do proveito econômico sobre o valor da causa. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Incidência enunciado 7 da súmula do STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Não cabimento. Decisão agravada de acordo com jurisprudência do STJ agravo interno desprovido.

1 - Uma vez não verificada insignificância ou excessividade na fixação dos honorários advocatícios, incide a Súmula 7/STJ, a impedir a revisão do valor arbitrado pela instância de origem.... (Continua)