Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena por aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. lep, art. 126. Finalidades distintas entre o enem e o encceja. Grau de complexidade e esforço acadêmico superior. Bis in idem não configurado. Jurisprudência. Agravo regimental não provido.

1 - A remição de pena por estudo, prevista na LEP, art. 126 (LEP), objetiva incentivar a educação e a reintegração social do apenado, reconhecendo o esforço educacional durante a execução da pena.... (Continua)