Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade do agravo regimental. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental no processo penal. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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