Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte agravante e o recurso especial não trouxe a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... (Continua)