Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Julgamento antecipado da lide. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prova oral. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)