Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Issqn. Serviços bancários. Fiança. Legalidade da atuação fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Revisão das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais em agravo interno. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)