Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Multa moratória. Não impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)