Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recebimento da inicial. Elaboração de parecer jurídico. Inexistência de ato ímprobo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC), além de não se ter conhecido da discussão acerca do recebimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)