Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, inadmitido o recurso com fundamento nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, não é suficiente, para o seu destrancamento, a afirmação genérica de que o recurso excepcional preenchera os requisitos de admissibilidade e de que a análise da controvérsia não demandaria reexame, mas mera revaloração de provas, como ocorreu na espécie.... (Continua)