Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de nulidade na quesitação apresentada aos jurados. Violação ao CPP, art. 478, II não comprovada. Atenuante do CP, art. 65, III, «e corretamente afastada. Acusado que deu início ao tumulto. Fração de diminuição da pena pela tentativa. Critério compatível com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que «o quesito referente à menor participação (CP, art. 29, § 1º) é impertinente à hipótese, sendo correto o indeferimento de sua formulação, a desconstituição da premissa adotada na origem, para concluir de modo diverso, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)