Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Entorpecentes. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita, autorização do morador ou mandado judicial. Ausência. Entrada na residência decorrente de visualização da comercialização do entorpecente na via pública. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 5º, XI. CF/88, art. 5º, XI.

I - Caso em exame ... (Continua)