Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possível não conhecimento ante a súmula 182/STJ. Fumaça do bom direito inexistente.

1 - Não se mostra viável a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial na hipótese em que, em análise prefacial, verifica-se que a parte não rebateu todos os pilares do juízo de inadmissão, a atrair a Súmula 182/STJ, esvaziando, assim, o pressuposto da fumaça do bom direito.... (Continua)