Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento de recurso. Impossibilidade. Efeitos modificativos. Atribuição.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... (Continua)