Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Rescisão contratual. Atraso na entrega de unidade residencial. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Possibilidade. Valor inferior ao locativo. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que é possível a cumulação da cláusula penal e dos lucros cessantes, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)