Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Emenda à inicial. Correção de equívoco na indicação da autoridade coatora. Inexistência de alteração da competência. Autoridade coatora pertencente à mesma pessoa jurídica da autoridade erroneamente indicada. Possibilidade. Precedentes. Prévia instauração de procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida no