Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para porte para consumo próprio e abrandamento do regime prisional. Quantidade e circunstâncias da apreensão que configuram tráfico. Fixação de regime inicial fechado devidamente fundamentada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)