Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Honorários. Fazenda Pública. CPC, art. 85, § 3º. Percentual mínimo. Escalonamento. Pretensão de majoração do percentual fixado em honorários sucumbenciais. Súmula 7. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, observando que (i) no cálculo do valor devido a título de honorários, sejam considerados os percentuais mínimos dentro de cada uma das faixas do escalonamento previsto no § 3º do CPC, art. 85 e (ii) registrada a ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido com o respectivo cumprimento da prestação, aplique o redutor do CPC, art. 90, § 4º.... (Continua)