Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Oferecimento de seguro garantia, aplicação do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais que o autoriza como garantia do juízo, equiparando-a à nomeação de bens à penhora. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Taxa de Funcionamento (TFF). Município de Itapevi. CTN, art. 219 Municipal. Fato gerador a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso desprovido.