Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Prestação de serviços de energia elétrica. Restituição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício. Falta de presquesionamento. Ausência de impugnação de fundamento contido no acórdão e argumentação que culmina na pretensão de revolvimento do acervo proatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões da parte insurgente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação.... (Continua)