Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Consórcio de empresas. Ação monitória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade da empresa participante para exigir cumprimento de obrigação assumida em favor do consórcio. Acordão baseado nas provas dos autos e análise das cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)