Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/93, art. 90. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)