Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis e confins. Tema 69 da repercussão geral. Modulação dos efeitos. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a obscuridade suscitada pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)