Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, o acórdão embargado foi claro no sentido de incidir, à espécie, a súmula 7/STJ, não havendo, portanto, como reconhecer eventual omissão. 3. Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a decisão embargada e fato externo. 4. Embargos de declaração rejeitados.