Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a parte recorrente não indica, de forma clara e precisa, os dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.029, § 1º e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.... (Continua)