Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inclusão do índice de 28,86% sobre a rav. Pretensão que extrapolaria o título coletivo. Reforma do julgado que demanda o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).... (Continua)