Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada contrariedade aos arts. 15, § 1º, III, a, e 20, ambos da Lei 9.249/1995 e ao CPC, art. 435. Conclusão da jurisdição ordinária pelo não preenchimento do requisito relativo à observância das normas da anvisa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários de sucumbência. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, além de outros fundamentos, concluiu, mediante a análise do acervo probatório, que não foi cumprido o requisito exigido pelo Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a para o reconhecimento do benefício fiscal em questão - atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, porquanto o alvará apresentado não compreende o período de prestação de serviços indicados nas notas fiscais, além de não ter sido comprovada a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte recorrente presta serviços.... (Continua)