Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)