Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência dissociada. Descabimento. Impugnação específica ao (único) fundamento de inadmissão consignado pela relatoria na decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por: manter a perquirida negativa de vigência do art. 33, § 2º, «c, c/c o art. 59, caput, ambos do CP; inobservar a dicção da Súmula 269/STJ; e, por fim, diante da não incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para arrefecer o regime prisional (inicial) fechado para o meio semiaberto.... (Continua)