Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Compensação de valores pagos na via administrativa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)