Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Excesso de execução. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da jurisprudência do STJ, a alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022 constitui deficiência na argumentação apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)