Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condições favoráveis à agravante. Irrelevância no caso. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisitos previstos nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A e no hc 143.641/sp. Não preenchimento. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)