Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que desclassifica a conduta. Remessa para outro órgão judicial. Art. 383, § 2º do CPP. Decisão atacável por recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II. Taxatividade. Fungibilidade recursal. Descabimento. Erro grosseiro. Reformatio in pejus. Inocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro (AgRg no HC 618.970/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 5/3/2021).... (Continua)