Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Dosimetria. Elevação da pena-Base. Circunstâncias do CP, art. 59. Ausência de violação. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)