Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 66. Dosimetria. Tese de aplicação da atenuante inominada. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote