Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores referentes ao pasep. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem: ação ordinária proposta pela ora agravante objetivando a correção do valores constantes na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).... (Continua)