Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 1º e 2º. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional não atacado via recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)