Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, doRISTJ. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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