Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86%.... (Continua)