Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação civil pública ambiental. Obrigação de fazer. Insurgência contra o pedido de informações ao órgão ambiental para apurar o valor da indenização. Alegação de omissão no julgado. Ausência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão. Alegação de desnecessidade de produção de novas provas. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão do óbice à alínea «a do art. 105, III da CF/88 Agravo desprovido.

1 - Ausente violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente, ora agravante, com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)