Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso desprovido pela incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e de súmulas. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial foi desprovido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além da inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida em sede de embargos declaratórios, diante da impossibilidade da análise de dispositivo constitucional, assim como do teor das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF e 235 do TCU, em sede de recurso especial.... (Continua)