Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROLE DE JORNADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) nos temas «cerceamento de defesa, «equiparação salarial, «horas extras e «justiça gratuita, a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT; (ii) no tocante ao acúmulo de função e ao dano extrapatrimonial, o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Na hipótese, o autor limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)