Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Princípio da correlação entre acusação e sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Reexam e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.