Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Sanções do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Ausência de recusa voluntária ao cumprimento da obrigação. Crédito de natureza concursal. Não inclusão no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor não exercida. Correção do crédito. Limitação temporal prevista na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Incidência. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)