Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial dos juros moratórios. Perda superveniente do interesse recursal. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos 215, 884 e 944 do cc, 401 do CPC/73,2º da CF/88 4º da Lei 8.177/1991. Incidência da súmula 211/STJ. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Com relação à pretensão recursal referente ao termo inicial dos juros moratórios e sobre os juros compensatórios houve perda superveniente do interesse recursal, porquanto o pedido da Recorrente era o de estabelecer o termo inicial em 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença, enquanto, no juízo de retratação, obteve-se a fixação do termo inicial como a data de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF/88, art. 100, bem como provida a apelação nessa parte, quando do Juízo de retratação.... (Continua)