Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[é] inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)