Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Tese fixada. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência consolidada do STJ. Precedente. Limites e critérios utilizados na avaliação da propriedade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)