Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Súmula 568/STJ. Requisitos. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incidente de cumprimento de sentença.... (Continua)