Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço educacional. Violação a norma que não se encasa no conceito de Lei para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III Questão decidida com fundamento em ato normativo local. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 208/STF. Precedentes. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Nexo de causalidade. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado agravo interno não provido.

1 - É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei.... (Continua)