Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Exclusão do valor correspondente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Esta corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no tribunal de origem. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS-importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS-importação, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a ordem no mandado de segurança.... (Continua)