Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou parcialmente a exceção de pré-Executividade em execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal, que visava à cobrança de ICMS, o bjetivando que a decisão agravada fosse reformada, visto que as matérias não conhecidas não demandavam dilação probatória justamente por não necessitarem de análise exauriente de documentação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)